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CEST Atualização Sistema – Cupom Fiscal

O Convênio ICMS 16/2016 traz a postergação da informação do Código CEST na emissão dos documentos fiscais:

Cláusula primeira O inciso I da cláusula sexta do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I – ao § 1º da cláusula terceira, a partir de 1º de outubro de 2016;”.

Porém, como o Convênio ICMS 25/16 diz que no cupom fiscal a obrigação do CEST é a partir de 01.06.2016, sugerimos que a empresa tente colocar o CEST no cupom fiscal a partir de 01.06.2016 e se não conseguir terá condições de se defender perante o fisco, baseando-se do Convênio ICMS 16/16.

Em relação à informação da NCM no Cupom Fiscal a obrigação inicia em 01.06.2016, conforme Convênio ICMS 25/16, aconselhamos que entrem em contato com o fornecedor do seu sistema para confirmação da atualização.

  CONVÊNIO ICMS 25/2016

 Altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF e dá outras providências.

 O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 160ª Reunião Ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 8 de abril de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira A cláusula quinquagésima quarta do Convênio ICMS 09/09, de 03 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 Cláusula quinquagésima quarta Os códigos utilizados para identificar as mercadorias ou prestações registradas em ECF devem ser:

 I – Número Global de Item Comercial – GTIN (Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC;

II – Código Especificador da Substituição Tributária – CEST , quando for o caso;

III – Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado – NCM/SH, quando for o caso.

§ 1° Na impossibilidade de se adotar a identificação de que trata o inciso I, deverá ser utilizado o padrão EAN – European Article Numbering e, na falta deste, admite-se a utilização de código próprio do estabelecimento usuário.

§ 2º O código a ser utilizado para o registro das prestações observará a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, admitindo-se a utilização de acréscimos a partir do código previsto na referida lista.

§ 3º Os códigos devem estar indicados em Tabela de Mercadorias e Serviços especificada na ER-PAF-ECF a que se refere a cláusula trigésima terceira.

§ 4º A critério da unidade federada, poderá ser exigido do contribuinte que, havendo alteração no código utilizado, no caso de utilização de código próprio como previsto no § 1º, anote o código anterior e a descrição da mercadoria ou serviço, bem como o novo código e a descrição da mercadoria ou serviço e a data da alteração no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

§ 5º Os códigos CEST e NCM/SH, previstos no Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, devem ser impressos no Cupom Fiscal no campo descrição da mercadoria, a partir do primeiro caractere, da seguinte forma:

#código CEST#NCM/SH#descrição da mercadoria

§ 6º Ficam obrigados à regra prevista nesta cláusula os contribuintes usuários de ECF desenvolvidos nos termos deste convênio e do Convênio ICMS 85/01.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação: 01/06/2016.

MDF-E: EMISSÃO PELOS CONTRIBUINTES EMITENTES DE CT-E E NF-E NO TRANSPORTE INTERESTADUAL

 
Instituído pelo Ajuste SINEF nº 21/2010, o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e deve ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XVIII do art. 1º do Convênio SINIEF nº 06/89, de 21 de fevereiro de 1989.

Na redação original, o MDF-e deveria ser emitido:

I – pelo transportador no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte;

II – pelos demais contribuintes nas operações para as quais tenham sido emitidas mais de uma nota fiscal e cujo transporte seja realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 09/2015, foi dada nova redação aos incisos I e II da cláusula terceira do Ajuste SINEF nº 21/2010, que passaram a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula terceira – O MDF-e deverá ser emitido:

I – pelo contribuinte emitente de CT-e de que trata o Ajuste SINIEF nº 09/2007, de 25 de outubro de 2007;

II – pelo contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF nº 07/2005, de 30 de setembro de 2005, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.”

Também através do Ajuste SINIEF nº 09/2015 foi acrescido o inciso III à cláusula décima sétima do Ajuste SINEF nº 21/2010, com a seguinte redação:

“Cláusula décima sétima – A obrigatoriedade de emissão do MDF-e será imposta aos contribuintes de acordo com o seguinte cronograma:

I – …………………………;

III – Na hipótese do contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 04 de abril de 2016.”

Sendo assim, e de acordo com as alterações promovidas no Ajuste SINEF nº 21/2010, através do Ajuste SINIEF nº 09/2015, relativo às novas obrigatoriedades de emissão de MDF-e nos transportes interestaduais, a partir de 4 de abril de 2016 a obrigatoriedade do MDF-e será estendida:

a) a TODOS os Contribuintes Emitentes de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico; e

b) a TODOS os Contribuintes Emitentes de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

Fonte: Editorial ITC Consultoria

Prezados clientes, estamos no último mês de entrega do ajuste do IRPF 2016.

Gostaríamos que todos os clientes que ainda não mandaram a documentação, providenciem a mesma com certa urgência. Caso seja necessário favor marcar agendamento para serem atendidos nas dependências do escritório.

Segue abaixo relação de documentos costumeiros a serem providenciados.

- Estratos bancários da pessoa física para fins de IRPF
- Escrituras e contratos de compra e venda de bens Imóveis (casa, terrenos, apartamentos, etc…)
- Recibos de compra e venda de bens móveis (carros, motos, caminhões, etc…)
- Notas de emissão própria de Produtor Rural
- Recibos de Pagamentos de despesas do titular e do dependente ( médico, dentista, escolas particulares, e demais despesas dedutíveis)
- Demais despesas que julgam necessárias.

Para agilizar a chegada dos documentos os mesmo podem ser escaneados  e mandado para os seguintes e-mails abaixo:

Clientes Matriz (Rio do Sul) gene@ideal.cnt.br , contabil@ideal.cnt.br
 Clientes Filial (Blumenau) gerencia@blu.ideal.cnt.br , contabil@blu.ideal.cnt.br

Contamos com agilidades de vocês para podermos atender os prazos estabelecidos pelo governo.

Lembrando que o prazo da declaração vai até 30/04/2016, mais enviaremos até o dia 29/04/2016.

Entenda mais um dos SUPERPODERES do FISCO

Qualquer contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica, pode ter o sigilo bancário quebrado pela Receita Federal sem prévia autorização da Justiça.

Esse não é um procedimento novo, é previsto na Lei Complementar nº 105, editada em 2001. Mas por ser polêmico, sempre foi questionado nas diferentes instâncias do judiciário.

O espaço para questionamentos, porém, diminuiu muito quando o Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo favoravelmente a mais esse superpoder do fisco, em decisão proferida há cerca de um mês.

As consequências do posicionamento do Supremo são amplas, e seus efeitos imediatos.

O advogado Ricardo Miara Schuarts, do escritório Küster Machado, diz que liminares obtidas por contribuintes impedindo a Receita de acessar suas informações bancárias sem aval prévio da Justiça perdem o efeito com a decisão do STF, permitindo que o fisco dê andamento às suas investigações.

Schuarts vai além. Ele diz que há o risco de o fisco usar essa sua vantagem de maneira política. “A Receita pode mudar a frequência com a qual quebra o sigilo para tentar aumentar a arrecadação”, diz o advogado.

“É sempre complicado quando muito poder cai nas mãos de um único ente. O judiciário funcionava como uma balança, dando equilíbrio às decisões”, argumenta Schuarts.

Foi esse também o argumento usado pelo ministro Celso de Mello, decano do STF, ao votar contra a Receita. Ele disse que seria necessário um terceiro envolvido (o judiciário) na disputa entre o fisco e o contribuinte.

“Não faz sentido que uma das partes envolvidas diretamente na relação litigiosa seja o órgão competente para solucionar essa litigiosidade”, declarou o ministro ao fundamentar seu voto.

Mas o posicionamento do decano não fez coro no plenário do Supremo. Apenas o ministro Marco Aurélio teve decisão semelhante. Ao final, por nove votos a dois, a Receita recebeu a chancela do STF para ser autônoma no processo de quebra de sigilo bancário dos contribuintes.

No centro desse debate há duas linhas de pensamento definidas. Quem se posiciona contra esse superpoder da Receita evoca o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal que diz ser inviolável o sigilo de dados. Assim, por mais poderes que o fisco tenha, deveria haver alguma limitação.

Mas o entendimento da maioria dos ministros do Supremo foi o de que a quebra de sigilo não aconteceria. Se daria apenas o translado do sigilo, que passaria dos bancos – os detentores originais das informações dos contribuintes – para a Receita.

Em outras palavras, o fisco teria capacidade de manter sigilosas as informações fornecidas pelas instituições financeiras.

De fato, a Receita sempre teve acesso a dados financeiros dos contribuintes por meio da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Com o fim desse tributo formou-se um vácuo de informações, mas que logo foi preenchido com a criação da Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira (Dimof).

Por meio da Dimof, os bancos entregam ao fisco mensalmente dados de todos os contribuintes pessoa física com movimentação mensal a partir de R$ 2 mil e de pessoas jurídicas a partir de R$ 6 mil.

Mas se a Dimof já oferece ao fisco acesso aos dados bancários dos contribuintes, por que a quebra de sigilo é tão polêmica? “Na verdade, se o fisco encontra alguma inconsistência entre a movimentação financeira de um contribuinte informada pelo banco e a renda declarada por ele será feita uma investigação mais aprofundada. Nesse ponto entraria a quebra de sigilo”, diz Schuarts.

O advogado lembra que, embora os poderes da Receita tenham aumentado, o contribuinte não fica totalmente desprotegido. Há um protocolo a ser cumprido antes do sigilo bancário ser quebrado. O fisco é obrigado a notificar de antemão o contribuinte investigado e dar a ele o acesso aos autos da investigação.

Fonte: Diário do Comércio – SP.

 

 Descrição: http://www.itcnet.com.br/biblioteca/2016/ir/superpoderes%20fisco.png

Qualquer contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica, pode ter o sigilo bancário quebrado pela Receita Federal sem prévia autorização da Justiça.

Esse não é um procedimento novo, é previsto na Lei Complementar nº 105, editada em 2001. Mas por ser polêmico, sempre foi questionado nas diferentes instâncias do judiciário.

O espaço para questionamentos, porém, diminuiu muito quando o Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo favoravelmente a mais esse superpoder do fisco, em decisão proferida há cerca de um mês.

As consequências do posicionamento do Supremo são amplas, e seus efeitos imediatos.

O advogado Ricardo Miara Schuarts, do escritório Küster Machado, diz que liminares obtidas por contribuintes impedindo a Receita de acessar suas informações bancárias sem aval prévio da Justiça perdem o efeito com a decisão do STF, permitindo que o fisco dê andamento às suas investigações.

Schuarts vai além. Ele diz que há o risco de o fisco usar essa sua vantagem de maneira política. “A Receita pode mudar a frequência com a qual quebra o sigilo para tentar aumentar a arrecadação”, diz o advogado.

“É sempre complicado quando muito poder cai nas mãos de um único ente. O judiciário funcionava como uma balança, dando equilíbrio às decisões”, argumenta Schuarts.

Foi esse também o argumento usado pelo ministro Celso de Mello, decano do STF, ao votar contra a Receita. Ele disse que seria necessário um terceiro envolvido (o judiciário) na disputa entre o fisco e o contribuinte.

“Não faz sentido que uma das partes envolvidas diretamente na relação litigiosa seja o órgão competente para solucionar essa litigiosidade”, declarou o ministro ao fundamentar seu voto.

Mas o posicionamento do decano não fez coro no plenário do Supremo. Apenas o ministro Marco Aurélio teve decisão semelhante. Ao final, por nove votos a dois, a Receita recebeu a chancela do STF para ser autônoma no processo de quebra de sigilo bancário dos contribuintes.

No centro desse debate há duas linhas de pensamento definidas. Quem se posiciona contra esse superpoder da Receita evoca o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal que diz ser inviolável o sigilo de dados. Assim, por mais poderes que o fisco tenha, deveria haver alguma limitação.

Mas o entendimento da maioria dos ministros do Supremo foi o de que a quebra de sigilo não aconteceria. Se daria apenas o translado do sigilo, que passaria dos bancos – os detentores originais das informações dos contribuintes – para a Receita.

Em outras palavras, o fisco teria capacidade de manter sigilosas as informações fornecidas pelas instituições financeiras.

De fato, a Receita sempre teve acesso a dados financeiros dos contribuintes por meio da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Com o fim desse tributo formou-se um vácuo de informações, mas que logo foi preenchido com a criação da Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira (Dimof).

Por meio da Dimof, os bancos entregam ao fisco mensalmente dados de todos os contribuintes pessoa física com movimentação mensal a partir de R$ 2 mil e de pessoas jurídicas a partir de R$ 6 mil.

Mas se a Dimof já oferece ao fisco acesso aos dados bancários dos contribuintes, por que a quebra de sigilo é tão polêmica? “Na verdade, se o fisco encontra alguma inconsistência entre a movimentação financeira de um contribuinte informada pelo banco e a renda declarada por ele será feita uma investigação mais aprofundada. Nesse ponto entraria a quebra de sigilo”, diz Schuarts.

O advogado lembra que, embora os poderes da Receita tenham aumentado, o contribuinte não fica totalmente desprotegido. Há um protocolo a ser cumprido antes do sigilo bancário ser quebrado. O fisco é obrigado a notificar de antemão o contribuinte investigado e dar a ele o acesso aos autos da investigação.

Fonte: Diário do Comércio – SP.