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CEST Atualização Sistema – Cupom Fiscal

O Convênio ICMS 16/2016 traz a postergação da informação do Código CEST na emissão dos documentos fiscais:

Cláusula primeira O inciso I da cláusula sexta do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I – ao § 1º da cláusula terceira, a partir de 1º de outubro de 2016;”.

Porém, como o Convênio ICMS 25/16 diz que no cupom fiscal a obrigação do CEST é a partir de 01.06.2016, sugerimos que a empresa tente colocar o CEST no cupom fiscal a partir de 01.06.2016 e se não conseguir terá condições de se defender perante o fisco, baseando-se do Convênio ICMS 16/16.

Em relação à informação da NCM no Cupom Fiscal a obrigação inicia em 01.06.2016, conforme Convênio ICMS 25/16, aconselhamos que entrem em contato com o fornecedor do seu sistema para confirmação da atualização.

  CONVÊNIO ICMS 25/2016

 Altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF e dá outras providências.

 O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 160ª Reunião Ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 8 de abril de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira A cláusula quinquagésima quarta do Convênio ICMS 09/09, de 03 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 Cláusula quinquagésima quarta Os códigos utilizados para identificar as mercadorias ou prestações registradas em ECF devem ser:

 I – Número Global de Item Comercial – GTIN (Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC;

II – Código Especificador da Substituição Tributária – CEST , quando for o caso;

III – Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado – NCM/SH, quando for o caso.

§ 1° Na impossibilidade de se adotar a identificação de que trata o inciso I, deverá ser utilizado o padrão EAN – European Article Numbering e, na falta deste, admite-se a utilização de código próprio do estabelecimento usuário.

§ 2º O código a ser utilizado para o registro das prestações observará a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, admitindo-se a utilização de acréscimos a partir do código previsto na referida lista.

§ 3º Os códigos devem estar indicados em Tabela de Mercadorias e Serviços especificada na ER-PAF-ECF a que se refere a cláusula trigésima terceira.

§ 4º A critério da unidade federada, poderá ser exigido do contribuinte que, havendo alteração no código utilizado, no caso de utilização de código próprio como previsto no § 1º, anote o código anterior e a descrição da mercadoria ou serviço, bem como o novo código e a descrição da mercadoria ou serviço e a data da alteração no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

§ 5º Os códigos CEST e NCM/SH, previstos no Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, devem ser impressos no Cupom Fiscal no campo descrição da mercadoria, a partir do primeiro caractere, da seguinte forma:

#código CEST#NCM/SH#descrição da mercadoria

§ 6º Ficam obrigados à regra prevista nesta cláusula os contribuintes usuários de ECF desenvolvidos nos termos deste convênio e do Convênio ICMS 85/01.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação: 01/06/2016.

MDF-E: EMISSÃO PELOS CONTRIBUINTES EMITENTES DE CT-E E NF-E NO TRANSPORTE INTERESTADUAL

 
Instituído pelo Ajuste SINEF nº 21/2010, o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e deve ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XVIII do art. 1º do Convênio SINIEF nº 06/89, de 21 de fevereiro de 1989.

Na redação original, o MDF-e deveria ser emitido:

I – pelo transportador no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte;

II – pelos demais contribuintes nas operações para as quais tenham sido emitidas mais de uma nota fiscal e cujo transporte seja realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 09/2015, foi dada nova redação aos incisos I e II da cláusula terceira do Ajuste SINEF nº 21/2010, que passaram a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula terceira – O MDF-e deverá ser emitido:

I – pelo contribuinte emitente de CT-e de que trata o Ajuste SINIEF nº 09/2007, de 25 de outubro de 2007;

II – pelo contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF nº 07/2005, de 30 de setembro de 2005, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.”

Também através do Ajuste SINIEF nº 09/2015 foi acrescido o inciso III à cláusula décima sétima do Ajuste SINEF nº 21/2010, com a seguinte redação:

“Cláusula décima sétima – A obrigatoriedade de emissão do MDF-e será imposta aos contribuintes de acordo com o seguinte cronograma:

I – …………………………;

III – Na hipótese do contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 04 de abril de 2016.”

Sendo assim, e de acordo com as alterações promovidas no Ajuste SINEF nº 21/2010, através do Ajuste SINIEF nº 09/2015, relativo às novas obrigatoriedades de emissão de MDF-e nos transportes interestaduais, a partir de 4 de abril de 2016 a obrigatoriedade do MDF-e será estendida:

a) a TODOS os Contribuintes Emitentes de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico; e

b) a TODOS os Contribuintes Emitentes de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

Fonte: Editorial ITC Consultoria

Prorrogado para 01/10/2016 o uso Obrigatório da CEST

Previsto para entrar em vigor a partir de 01/04/2016, a obrigatoriedade de informar o CEST no documento fiscal foi prorrogada para 1º de outubro de 2016, conforme disposto na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 16/2016, que deu nova redação ao inciso I da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 92, de 20 de agosto de 2015.

Confira abaixo a íntegra do Convênio ICMS nº 16/2016, que foi publicado no DOU de 28/03.

CONVÊNIO ICMS Nº 16, DE 24.03.2016 (DOE DE 28.03.2016)

Altera o Convênio ICMS nº 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 260ª reunião extraordinária realizada no dia 24 de março de 2016, tendo em vista o disposto nos art. 6º a 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea “a” do inciso XIII do § 1º e no § 7º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:

CONVÊNIO:

Cláusula primeira – O inciso I da cláusula sexta do convênio ICMS nº 92, de 20 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I – ao §1º da cláusula terceira, a partir de 1º de outubro de 2016;”.

Cláusula segunda – Este convênio entra em vigor na data da publicação.”

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

Obrigatoriedade informação do código Cest nas NF-e NFC-e

Em abril, o layout das NF-e e da NFC-e ter á de incluir campos para contemplar um novo código identificador de mercadorias, o Cest .

As empresas têm até 1° de abril para adequar os seus programas geradores de
documentos fiscais ao Código Especificador da Substituição Tributária
(Cest).

Todos aqueles que emitem Nota Fiscal eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal ao
Consumidor eletrônica (NFC-e) ter ão de criar campos em seus programas para
receber o novo código.

A exigência é trazida pelo Convênio ICMS 146/2015 do Confaz, que busca
uniformizar a identificação das mercadorias sujeitas à sistemática da
substituição tributária.

Quem não se adequar ao convênio até a data corre o risco de ser impedido de
emitir as notas fiscais para fisco.

O Cest atribui um código numérico de sete dígitos aos produtos. A tabela com
os códigos pode ser encontrada no site do Confaz:

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/convenio-icms/2015/convenio-icms-146-15

Pelo texto do Convênio ICMS 146, algumas mercadorias, mesmo que não estejam sujeitas ao regime de substituição tributárias, também ter ão de ser identificadas na NF-e e NFC-e por meio do Cest. Estes produtos estão listados do anexo dois ao 29 do convênio.