CORONAVÍRUS (COVID-19) – Falta justificada nos períodos decorrentes de isolamento e quarentena
A Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, regulamentada pela Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020 (publicada no DOU de 12/03/2020), estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), bem como, o tratamento trabalhista que deve ser dado aos empregados no período de isolamento […]
Publicada lei complementar que reajusta o salário mínimo regional de Santa Catarina
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOE-SC) do dia de 05/03/2020, a Lei Complementar nº 760/2020, para alterar o art. 1º da Lei Complementar nº 459/2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adotou outras providências. Os novos valores dos pisos […]
