Decreto 606

O Decreto 606 emitido pelo governo de Santa Catarina no dia 14 de maio revogou os seguintes dispositivos: ART. 35-b Com a revogação do artigo 35-b não será mais aplicado o limitador do crédito de ICMS nas compras interestaduais de carne bovina, leite e feijão, até então as compras destes produtos de alguns estados tinham […]

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