ORIENTAÇÕES: Exclusão de mercadorias do regime de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA a partir de janeiro de 2021.
A partir do dia primeiro de janeiro de 2021, em razão do decreto 982/2020, serão excluídos do regime do ICMS-ST os segmentos de produto abaixo: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope (Seção III do Anexo 1-A); Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário (Seção XIV do Anexo 1-A); e […]
Governo catarinense reduz ICMS de diversos itens
Foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), na quarta-feira (16/12), o projeto de lei (PL 364/2020) enviado pelo Governo do Estado para redução de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de diversos setores. “Estamos trabalhando para minimizar os prejuízos causados pela crise e fomentar o desenvolvimento econômico, com transparência […]
Decreto nº 982/2020 REAJUSTA MVAs NO RICMS-SC
Foi publicado no DOE de 11.12.2020, o Decreto nº 982/2020, que dentre outras alterações reajustou as MVAs (Margem de valor agregado) no regulamento em diversos segmentos. Os novos percentuais de MVAs entram em vigor na data de sua publicação, que foi 11.12.2020. Seguem novas MVAs:
