Programa de Regularização Fiscal

PORTARIA PGFN/ME Nº 1.701, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022    Altera as Portarias PGFN ns. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de […]

Simples Nacional

Comitê Gestor regulamenta a atividade do MEI caminhoneiro com resolução CGSN nº 165/2022 alterou a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), para tratar das disposições relativas ao MEI-caminhoneiro Destacando-se: A inclusão dos incisos V […]