SC prorroga ICMS para empresas atingidas pelo ciclone bomba

Foi publicado no Diário Oficial de ontem 09/07/2020 o Decreto nº 713 que prorroga o ICMS para o estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido pelo desastre climático ocorrido no dia 30 de junho de 2020 em município que, em razão disso, tenha sido declarado em estado de calamidade pública por meio do Decreto nº 700, de 2 de julho de 2020.

A prorrogação do prazo depende de comunicação do contribuinte por intermédio da página oficial da SEF, mediante aplicativo próprio do SAT, até a respectiva data de prorrogação.

A comprovação da condição prevista de empresa atingida pelo desastre climática deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) ou por órgão da Defesa Civil (DC) que ateste o dano ocorrido.

A prorrogação NÃO se aplica:

  • Empresa Optante pelo Simples Nacional;
  • Operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo;
  • Bem ou mercadoria importados do exterior;
  • Imposto devido por Substituição Tributária;
  • Devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento;

Segue na íntegra Decreto nº 713 e Decreto nº 700.

DECRETO Nº 713, DE 09.07.2020 (DOE DE 09.07.2020)

Introduz a Alteração 4120ª no RICMS-SC/01.

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 6389/2020,

DECRETO:

Art. 1º – Fica introduzida no RICMS-SC/01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 4120 – O Regulamento passa a vigorar a vigorar acrescido do art. 106-B com a seguinte redação:

“Art. 106-B – O estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido pelo desastre climático ocorrido no dia 30 de junho de 2020 em município que, em razão disso, tenha sido declarado em estado de calamidade pública por meio do Decreto nº 700, de 2 de julho de 2020, e alterações posteriores, terá o prazo de recolhimento do imposto referente ao mês de ocorrência prorrogado (Convênio ICMS nº 181/17):

I – até 10 de setembro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência junho de 2020;

II – até 10 de outubro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência julho de 2020;

III – até 10 de novembro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência agosto de 2020;

IV – até 10 de dezembro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência setembro de 2020;

V – até 10 de janeiro de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro de 2020;

VI – até 10 de fevereiro de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência novembro de 2020.

§ 1º – A prorrogação do prazo depende de comunicação do contribuinte, via internet, por intermédio da página oficial da SEF, mediante aplicativo próprio do SAT, até a respectiva data de prorrogação.

§ 2º – A comprovação da condição prevista no caput deste artigo deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) ou por órgão da Defesa Civil (DC) que ateste o dano ocorrido, devendo o correspondente comprovante ser guardado pelo prazo decadencial.

§ 3º – Aos prazos de recolhimento previstos nos incisos do caput deste artigo aplica-se a ampliação a que se refere o § 4º do art. 60 deste Regulamento.

§ 4º – O disposto neste artigo não alcança:

I – os estabelecimentos de contribuinte enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e

II – o imposto:

a) relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subsequente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;

c) devido por substituição tributária; e

d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.

§ 5º – O descumprimento das condições previstas neste artigo sujeita o contribuinte ao pagamento do imposto com os acréscimos legais desde a data de vencimento prevista no art. 60 deste Regulamento.” (NR)

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 9 de julho de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA
Juliano Batalha Chiodelli
Paulo Eli

DECRETO Nº 700, DE 02.07.2020 (DOE DE 02.07.2020)

Declara situação anormal, caracterizada como estado de calamidade pública, nas áreas dos municípios do Estado de Santa Catarina afetados por evento adverso natural, grupo meteorológico, causando vendaval, conforme o COBRADE 1.3.2.1.5, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 7º do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, na Resolução nº 03, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, na Instrução Normativa nº 01, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, na Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 1.879, de 29 de novembro de 2013, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº DC 0977/2020,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada situação anormal, provocada por desastre climático e caracterizado como estado de calamidade pública, nos municípios constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único – A situação de anormalidade é válida apenas para as áreas dos municípios elencados no Anexo Único deste Decreto que comprovarem os danos provocados pelo desastre.

Art. 2º – Fica confirmada a mobilização do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do Estado, para prestar apoio complementar aos municípios atingidos, mediante articulação da Defesa Civil do Estado.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias.

Florianópolis, 2 de julho de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA
Juliano Batalha Chiodelli
João Batista Cordeiro Júnior

Fonte: ITC Consultoria

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