Foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), na quarta-feira (16/12), o projeto de lei (PL 364/2020) enviado pelo Governo do Estado para redução de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de diversos setores. “Estamos trabalhando para minimizar os prejuízos causados pela crise e fomentar o desenvolvimento econômico, com transparência e isonomia”, disse o governador Carlos Moisés. O projeto segue para a sanção nos próximos dias.
Um dos segmentos beneficiados é o transporte intermunicipal de passageiros que tenha início e término em Santa Catarina, cuja carga tributária passará de 12% para 7%. Também está incluída a redução da alíquota de ICMS de querosene de aviação de 17% para 12% caso a companhia aérea opere voos regulares em, no mínimo, quatro aeroportos de Santa Catarina; para 7% caso a companhia opere voos regulares em, no mínimo, seis aeroportos catarinenses. Além destes, o setor de embalagens foi beneficiado com crédito presumido de 65% sobre o imposto devido.
Isenções
Além da redução de ICMS, o Governo catarinense propôs a isenção de imposto para fármacos e medicamentos destinados à prestação de serviços de saúde pela administração pública. No início deste mês, o governador Moisés anunciou a isenção de ICMS do medicamento Zolgensma, administrado em portadores de Atrofia Muscular Espinhal, conhecida como AME. Os produtos da agricultura familiar para alimentação escolar também ficarão isentos do imposto.
“Mesmo que o Estado ainda esteja em recuperação da crise causada pela pandemia, seguimos trabalhando com afinco, tomando medidas assertivas como estas para garantir o desenvolvimento do Estado e o atendimento de demandas essenciais”, afirma a secretária em exercício da Fazenda (SEF/SC), Michele Roncalio.
Fonte: SEF/SC.
