ICMS: partilha do imposto para beneficiar municípios

O Projeto de lei complementar que estabelece novas regras para o Valor Adicionado. O VAF é um indicador usado para calcular a parcela municipal na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
É importante também lembrar que o VAF é a diferença entre as saídas e entradas de mercadorias em cada estabelecimento contribuinte. Assim, quanto maior a movimentação comercial das empresas de um município, maior será o valor adicionado deste e, consequentemente, o montante a receber de ICMS.

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