As mudanças nas regras fiscais para MEIs, previstas para setembro, foram adiadas para abril de 2025 pelo Ministério da Fazenda.
A principal alteração será a obrigatoriedade de inclusão do Código de Regime Tributário (CRT 4) nas emissões de notas fiscais eletrônicas, permitindo maior controle da Receita Federal sobre as atividades dos MEIs.
Outro ponto importante é a substituição da denegação de notas fiscais por um sistema de rejeição, que permitirá a correção de erros fiscais antes da emissão.
Além disso, novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) serão obrigatórios, impactando diretamente a tributação de MEIs.
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