O Governo do Estado publicou no Diário Oficial de sexta-feira, 24, a Medida Provisória 260/2023, que institui o Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (Pronampe Emergencial SC). O objetivo é estimular a rápida reconstrução e recuperação dos empreendimentos produtivos localizados em municípios catarinenses em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
A MP foi enviada à Assembleia Legislativa de Santa Catarina para apreciação dos deputados, uma vez que a medida autoriza o subsídio parcial dos juros das operações pelo Governo.
O foco é minimizar os efeitos econômicos e sociais e preservar os níveis de emprego e renda nas regiões afetadas. Na próxima semana, o Governo publicará o Decreto que regulamenta a MP e permite as instituições de crédito iniciarem a operacionalização da linha.
