Comitê Gestor do Simples publica resolução que prorroga adesão ao RELP, Embora as micro e pequenas empresas ainda aguardem a liberação efetiva da adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no mbito do Simples Nacional (Relp), o Diário Oficial da União desta segunda, 25/4, trouxe a publicação da nova resolução que prorroga o prazo de acesso ao RELP até o fim de maio.
A prorrogação é resultado de muita pressão, inclusive com ação judicial, diante da demora na implantação do programa de reescalonamento das dívidas. O prazo original vencia em uma semana, mas até agora a Receita Federal não disponibilizou os links para acesso e confirmação de interesse. A alegação é de que o governo ainda discute a compensação fiscal para o benefício. Como resultado, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou uma alteração na norma, para trocar o prazo inicialmente previsto, de forma que a “adesão ao Relp será efetuada até o último dia útil do mês de maio de 2022”.
Menu
