A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.205, que atualiza as regras para regularização de débitos tributários e amplia os tipos de dívidas que podem ser regularizadas. A nova normativa também detalha benefícios, como a exclusão de multas e o cancelamento da representação fiscal para fins penais.
Uma mudança importante é a atualização do código de receita no DARF, permitindouma identificação mais precisa dos recolhimentos realizados. A instrução também define o período de apuração para créditos de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL usados para quitar débitos confirmados por voto de qualidade, mas proíbe o uso de créditos ainda em disputa administrativa.
Essa nova normativa busca alinhar a Receita Federal com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, oferecendo mais segurança jurídica e clareza nos procedimentos.
