Em agosto, o Senado começará a analisar o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, aprovado na Câmara. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 define regras para a unificação de tributos sobre consumo, redução de incidência tributária e devolução de valores pagos (cashback).
A regulamentação, exigida pela Emenda Constitucional 132, substitui cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo. O objetivo é simplificar o sistema tributário brasileiro.
Há preocupações sobre a alíquota média da tributação, que não deveria ultrapassar 26,5%, mas algumas estimativas sugerem 27,3%.
As alíquotas só serão definidas em futuras leis ordinárias. No caso da CBS, que já poderá ser cobrada em 2027, deve ser lei federal. Para o IBS, que terá transição de 2029 a 2033, uma parte será definida por lei estadual e outra por lei municipal.
