A Receita Federal identificou cerca de 6,8 milhões de empresas e quase 2 milhões de pessoas físicas com pendências em suas obrigações fiscais, além de mais de 10 milhões de contribuintes com pendências de obrigações acessórias. Para facilitar a regularização, a Receita oferece uma nova oportunidade de autorregularização, que abrange declarações como PGDAS-D, DASN-Simei, DCTF, DCTFWeb, Defis, ECF, e EFD-Contribuições para pessoas jurídicas, e a Declaração de Imposto de Renda para pessoas físicas. A consulta de pendências pode ser feita no Portal e-CAC, e o sistema é atualizado rapidamente após o envio das declarações.
A regularização é simples e pode ser feita pela internet, sem a necessidade de comparecer às unidades da Receita. Caso existam erros cadastrais, é necessário corrigir as informações no CNPJ para regularizar a situação.
As consequências da não regularização são graves. Para pessoas físicas, há multas e restrições no CPF, como impedimento na emissão de passaporte. Para empresas, as penalidades incluem multas, inaptidão do CNPJ após 90 dias, impedindo a emissão de notas fiscais e acesso a crédito, e arbitramento do lucro para empresas do lucro real. Regularize suas pendências para evitar complicações e manter sua situação fiscal em dia.
