Norma muda as regras para a concessão e utilização do vale-alimentação e refeição.
Nesta segunda-feira (5), foi publicado no Diário Oficial da União o Projeto de Lei Conversão nº 21, de 2022, que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação da Consolidação das Leis do Trabalho.
O texto tem como objetivo modernizar e oferecer maior clareza e segurança jurídica às relações trabalhistas.
O projeto traz mudanças tanto para empregados, que podem solicitar a portabilidade gratuita e usar o cartão mesmo nos restaurantes que não estejam credenciados, quanto para os empregadores, que não podem mais negociar descontos ao contratar o serviço de vale-alimentação ou vale-refeição.
Além disso, os fornecedores não poderão antecipar os prazos de repasse ou adiantar a transferência do benefício para os trabalhadores.
