O Simples Nacional é um sistema tributário que facilita o recolhimento de contribuições para microempresas e empresas de pequeno porte. Recentemente, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que permite aos estados com participação no PIB brasileiro superior a 1% optarem por aplicar um sublimite de R$ 3,6 milhões no faturamento para o recolhimento do ICMS.
Essa medida é positiva, pois dá aos estados e ao Distrito Federal mais liberdade na escolha do uso do sublimite, podendo retirá-lo para estimular as pequenas empresas. Isso evita que empresas que superaram o limite de R$ 3,6 milhões de receita bruta anual, mas ainda se enquadram no Simples Nacional (até R$ 4,8 milhões), deixem de recolher ICMS e ISS de forma simplificada, o que reduziria custos e burocracia.
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