Escrituração das retenções na EFD-REINF
No dia 21 de setembro de 2023, teve início a escrituração na EFD-Reinf das informações sobre os rendimentos pagos e as retenções de tributos (IR, CSLL, COFINS e PIS) relativas aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de setembro de 2023. O objetivo complementar as informações necessárias para a substituição da DIRF e transferir […]
MEIs devedores
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo na Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ser excluídos do Simples Nacional caso não regularizem suas pendencias. A medida está em vigor desde o começo de setembro. Dados do Simples Nacional, levantados até junho deste ano, apontam que 48,56% dos MEIs estão inadimplentes no […]
Programa: Recupera Mais
Considerado o maior programa de recuperação fiscal da história de Santa Catarina, o Recupera Mais foi lançado no dia 13 de setembro pela Secretaria de Estado da Fazenda. O objetivo é oferecer ao contribuinte alternativas inéditas e flexíveis para o pagamento de ICMS em atraso, com desconto de até 95% sobre a multa e os […]
Saque-aniversário do FGTS
O governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei que altera regras do saque-aniversário do FGTS. Todos os trabalhadores formais poderão ter acesso à totalidade do fundo em caso de demissão sem justa causa, incluindo os que optaram pelo saque-aniversário.O projeto de lei está pronto e cabe à Casa Civil decidir a data do […]
Crédito fiscal: confira as novas regras para solicitação
As novas normas são voltadas às empresas tributadas pelo lucro real e agora, a empresa que quiser solicitar o crédito fiscal de subvenção para investimento, apuração e utilização do crédito fiscal, deve apurar esse crédito e informá-lo à Receita Federal. Dessa forma, o recurso poderá ser objeto de compensação com débitos próprios, vencidos ou a […]
DCTFWeb
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil implantou, para os períodos de apuração de setembro de 2023 em diante, uma nova crítica que impedirá que o salário-família, o salário-maternidade e as retenções previstas na Lei nº 9.711/1998 sejam deduzidos do IRRF declarado em DCTFWeb.Desta forma, a partir do período de apuração 09/2023, a nova […]
Novo teto de faturamento para MEI
A elevação do teto vai estimular não só o cadastramento de novos empreendedores individuais, mas também a geração de empregos e o fortalecimento do desenvolvimento local.O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) indicou na última semana que trabalha em uma proposta de ampliação do limite de faturamento para MEI, de R$ 81 mil […]
