O Decreto nº 500/2024, publicado no DOE/SC de 08.03.2024, incluiu novamente as bebidas quentes no regime de substituição tributária a partir de 01/04/2024. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, referente às mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, será o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF – PAUTA), sendo […]
Compensação de boletos
A partir do próximo dia 15 de março, parte da liquidação interbancária da cobrança do documento será feita no mesmo dia do pagamento.A novidade é mais um projeto de modernização feito pelo setor bancário na modalidade de boletos, que englobará 136 bancos e será mandatória. Com a mudança, se o cliente pagar o boleto até […]
Imposto de Renda 2024
A entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física este ano deverá ser feita entre os dias 15 de março e 31 de maio.O contribuinte terá dois meses e meio para realizar a entrega da declaração, que é referente ao ano-base 2023. Algumas regras serão ainda divulgadas, mas a maioria das normas já […]
Novo Portal de Serviços
Na segunda-feira, dia 4 de março, a Receita Federal lançou um novo portal, que reunirá todos os serviços oferecidos aos cidadãos e empresários, visando unificar e melhorar a experiência dos usuários em relação à interação digital com o órgão.A plataforma será implementada em fases e, na sua última etapa, substituirá o atual Centro de Atendimento […]
Transferência interestadual de bens e mercadorias
O Estado de Santa Catarina promoveu a regulamentação da decisão do STF. Assim como previsto no Convênio ICMS nº 178/2023, apesar do ICMS não ser incidente, a transferência do crédito fica obrigatória nas transferências interestaduais, porém, limitada à aplicação da alíquota interestadual sobre a mesma base de cálculo existente antes da decisão do STF. Ainda, […]
Prazo final: relatório de transparência salarial
O prazo final para as empresas preencherem ou retificarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios foi até 29 de fevereiro. O preenchimento do documento está previsto deve ser obedecido por empresas privadas que tenham 100 ou mais empregados e sede, filial ou representação no Brasil.Acesse o Portal Emprega Brasil e preencha ou […]
Tabela do IR impacta participação nos lucros
A atualização da tabela do Imposto de Renda, feita pela Receita Federal, também impacta o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), forma de compensação dos trabalhadores pelos lucros das empresas.O PLR é tributado na fonte, isto é, o imposto é retido pela própria empresa, separado dos demais rendimentos, no ano do recebimento ou […]