Programa Acredita
Nesta semana foi assinada a medida provisória que cria o Programa Acredita, um pacote de ações de acesso a crédito e renegociação de dívidas de microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas. Com o objetivo de estimular a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico, o programa também prevê ampliação de crédito […]
Simples Nacional
O Simples Nacional é um sistema tributário que facilita o recolhimento de contribuições para microempresas e empresas de pequeno porte. Recentemente, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que permite aos estados com participação no PIB brasileiro superior a 1% optarem por aplicar um sublimite […]
Declaração sobre Operações Imobiliárias
A Declaração sobre Operações Imobiliárias deverá ser apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil através do sistema DOI-Web, disponível no e-CAC do governo federal a partir de 1º de junho.A declaração informa operações de aquisição ou alienação de imóveis, envolvendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas, à Receita Federal.A apresentação será realizada exclusivamente através […]
Alimentos que terão imposto zero
O novo Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/24 foi apresentado para regulamentar a Cesta Básica Nacional de Alimentos, prevista na Emenda Constitucional 132, onde são listados alguns alimentos que, na prática, terão imposto zero no novo sistema de cobrança de tributos.Conforme propõe o texto da reforma, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o […]
Benefícios Fiscais – Regulamentação da prorrogação
O Decreto nº 522/2024 prorrogou importantes benefícios fiscais em Santa Catarina. São eles:
Defis 2024 – Final do prazo de entrega
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deve ser entregue até esta quinta-feira (28), que é considerado o último dia útil do mês de março. As empresas enquadradas como Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) inscritas no Simples Nacional devem ficar atentas aos prazos e requisitos para cumprir essa obrigação acessória. Substituindo […]
Prorrogada para 2025 a extinção da DIRF
A Receita Federal decidiu prorrogar para 2025 o prazo para extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf. A partir do próximo ano, a declaração será substituída por informações prestadas na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf e no Sistema de Escrituração Digital de Obrigações […]
