Receita Federal amplia lista de incentivos e renúncias fiscais na Dirbi
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.216, de 5 de setembro de 2024, que amplia a lista de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias que devem ser informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Essa atualização reforça o controle e a transparência dos regimes especiais de […]
Simples Nacional – Desconsideração dos percentuais de PIS e COFINS na venda de produtos monofásicos
Para os optantes do Simples Nacional, é obrigatório separar as receitas de produtos sujeitos à tributação concentrada, conforme a Lei Complementar nº 123/2006. Na monofasia, os tributos PIS e Cofins são pagos pelo fabricante ou importador nas etapas iniciais da cadeia produtiva, não sendo cobrados novamente pelo atacadista, varejista ou consumidor final. Os principais produtos […]
Novas Regras para MEIs na Emissão de Notas Fiscais: Saiba o que Mudou a Partir de Setembro
A partir de 2 de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão seguir uma nova regra na emissão de notas fiscais eletrônicas. Agora, será obrigatório incluir o CRT 4, que é o Código de Regime Tributário específico para o MEI, tanto na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) quanto na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Além disso, […]
Regularização de Pendências com a Receita Federal: Evite Multas e Restrições
A Receita Federal identificou cerca de 6,8 milhões de empresas e quase 2 milhões de pessoas físicas com pendências em suas obrigações fiscais, além de mais de 10 milhões de contribuintes com pendências de obrigações acessórias. Para facilitar a regularização, a Receita oferece uma nova oportunidade de autorregularização, que abrange declarações como PGDAS-D, DASN-Simei, DCTF, […]
Governo mandará reforma do Imposto de Renda ao Congresso em 60 dias
O governo anunciou que apresentará uma nova proposta de reforma do Imposto de Renda, prevista para ser entregue ao Congresso Nacional nos próximos 60 dias. A proposta não tem o objetivo de fechar as contas do Orçamento, mas de complementar as novas regras sobre o consumo, que foram aprovadas pelo Legislativo em 2023 e estão […]
Reoneração da folha de pagamento a partir de 2025
Foi aprovada a proposta que estabelece regras de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Agora, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados. O texto aprovado em votação simbólica mantém a desoneração da folha de 17 setores de forma integral até o final deste ano […]
Receita Federal abre prazo de autorregularização do Perse em 30 de agosto
A Receita Federal abrirá, de 30 de agosto a 18 de novembro de 2024, um prazo de autorregularização para contribuintes que usaram indevidamente o benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Essa medida abrange débitos não constituídos até 23 de maio de 2024 ou constituídos entre 23 de maio e […]
