NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) – OBRIGATORIEDADE EM SC

A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/DIAT) enviou o Correio Eletrônico Circular nº 16/2024. O comunicado trata do cronograma de obrigatoriedade para o uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) no estado. A obrigatoriedade será implementada conforme o CNAE […]

Pix com Novas Regras: Segurança Reforçada e Agendamentos Mensais Obrigatórios

A partir de 1º de novembro, o Pix terá novas regras de segurança para todos os usuários, determinadas pelo Banco Central. Agora, ao usar um dispositivo novo, o limite de transferência é de R$ 200 por operação e R$ 1.000 por dia. Para movimentar valores maiores, será necessário cadastrar o aparelho no banco. Essa medida […]

Novos Códigos de Benefícios Fiscais no SPED Fiscal

Recentemente, a tabela 5.2 do SPED Fiscal recebeu atualizações importantes nos códigos cBenef, usados nas notas fiscais eletrônicas NF-e e NFC-e. Entre os novos códigos, destaca-se o SC999999, válido a partir de 01/10/2024, que serve para situações onde não há um código específico. No entanto, ele só deve ser usado no CST 41. Para outros […]

eSocial: Falta de envio de dados de SST pode gerar multas

Uma pesquisa recente revelou que 98% das empresas brasileiras correm risco de serem multadas por não enviar informações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) ao eSocial, obrigatório desde janeiro para empresas de risco 1 e 2. As multas por descumprimento variam de R$ 3.100,06 a R$ 310.000,70. Além das multas, as empresas podem enfrentar […]

Governo estuda ajustes no Simples Nacional

O governo estuda mudanças no regime do Simples Nacional como parte das ações para equilibrar as contas públicas. Voltado para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, o Simples permite o pagamento unificado de tributos federais, estaduais e municipais, com alíquotas reduzidas e contabilidade simplificada. No entanto, o Simples representa a maior renúncia […]

Novas Regras Fiscais para MEIs: Mudanças Adiadas para 2025

As mudanças nas regras fiscais para MEIs, previstas para setembro, foram adiadas para abril de 2025 pelo Ministério da Fazenda. A principal alteração será a obrigatoriedade de inclusão do Código de Regime Tributário (CRT 4) nas emissões de notas fiscais eletrônicas, permitindo maior controle da Receita Federal sobre as atividades dos MEIs. Outro ponto importante […]

Reforma Tributária: O Impacto para MEIs

O Congresso Nacional avança na reforma tributária, que simplificará os tributos sobre o consumo até 2032. Serão extintos impostos como IPI, PIS e ICMS, dando lugar ao IBS e CBS. Cerca de 15 milhões de MEIs serão impactados, pagando tributos novos e antigos na transição de 2027 a 2028. A partir de 2033, os MEIs […]

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