Emissão de NFS-e para MEIs
A primeira novidade é a permissão para que o MEI faça o login via integração com a plataforma GOV.BR. Essa funcionalidade, permite que o responsável legal de um CNPJ MEI que possua os selos Prata ou Ouro do GOV.BR possa emitir suas NFS-e sem a necessidade de criação de uma senha com preenchimento de formulário. […]
IRPF 2023
O prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2023 iniciou no dia 15 de março de 2023 e vai até o dia 31 de maio de 2023. Uma das novidades neste ano é a possibilidade de usar a declaração pré-preenchida e vai além da tradicional importação de dados da declaração do […]
Imposto de Renda 2023
A Receita Federal informa que inicia nesta, quarta-feira, 15 de março, às 9h, o prazo de entrega das declarações do Programa do Imposto de Renda (PGD/2023). As funcionalidades de entrega e transmissão, juntamente com as informações da pré-preenchida já estarão disponíveis.Para quem já baixou o programa e quer utilizar a opção da declaração pré preenchida […]
Novo prazo do Imposto de Renda 2023
A Receita Federal anunciou nesta terça-feira (14) que o período de entrega das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2023 será no período de 15 de março a 31 de maio.Geralmente, o prazo inicia na primeira semana de março e vai até a última semana de abril. Dessa forma, os contribuintes […]
Novas Regras Fiscais para MEIs: Mudanças Adiadas para 2025
As mudanças nas regras fiscais para MEIs, previstas para setembro, foram adiadas para abril de 2025 pelo Ministério da Fazenda. A principal alteração será a obrigatoriedade de inclusão do Código de Regime Tributário (CRT 4) nas emissões de notas fiscais eletrônicas, permitindo maior controle da Receita Federal sobre as atividades dos MEIs. Outro ponto importante […]
Reforma Tributária: O Impacto para MEIs
O Congresso Nacional avança na reforma tributária, que simplificará os tributos sobre o consumo até 2032. Serão extintos impostos como IPI, PIS e ICMS, dando lugar ao IBS e CBS. Cerca de 15 milhões de MEIs serão impactados, pagando tributos novos e antigos na transição de 2027 a 2028. A partir de 2033, os MEIs […]
Vale a pena atualizar o valor do imóvel na declaração do IR para pagar alíquota de 4%?
A nova lei de desoneração permite que proprietários de imóveis atualizem o valor de seus bens e paguem um imposto menor, de 4% sobre o ganho de capital, mas as vantagens precisam ser avaliadas caso a caso. A regra aplica-se apenas aos imóveis declarados previamente à Receita Federal. Para aqueles que querem vender seu imóvel […]
Alterações no RICMS
O Estado de Santa Catarina publicou novos decretos que alteram o RICMS-SC/01 e o Decreto nº 704/2007 (PRODEC), trazendo mudanças importantes. Entre os destaques estão a simplificação do cálculo na industrialização por encomenda e alterações no Benefício das Indústrias Têxteis. Além disso, destaca-se que exceto no caso de MDF-e emitido em contingência, que o DAMDFE […]
Receita Federal regulamenta o ressarcimento e a compensação do crédito fiscal de subvenção para investimento
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.214, em 2 de setembro de 2024, para regulamentar o ressarcimento e a compensação de crédito fiscal decorrente de subvenções para a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, conforme a Lei nº 14.789, de 2023. De acordo com essa lei, a pessoa jurídica tributada pelo lucro […]
Saque-aniversário do FGTS pode chegar ao fim
O saque-aniversário do FGTS é uma modalidade que permite ao trabalhador retirar parte do saldo de suas contas ativas e inativas do Fundo de Garantia todo ano, no mês do seu aniversário. Apesar de ser opcional, quem adere perde o direito de sacar o valor total do FGTS em caso de demissão sem justa causa, […]
Receita Federal amplia lista de incentivos e renúncias fiscais na Dirbi
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.216, de 5 de setembro de 2024, que amplia a lista de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias que devem ser informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Essa atualização reforça o controle e a transparência dos regimes especiais de […]
