Emissão de NFS-e para MEIs

A primeira novidade é a permissão para que o MEI faça o login via integração com a plataforma GOV.BR. Essa funcionalidade, permite que o responsável legal de um CNPJ MEI que possua os selos Prata ou Ouro do GOV.BR possa emitir suas NFS-e sem a necessidade de criação de uma senha com preenchimento de formulário. […]

IRPF 2023

O prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2023 iniciou no dia 15 de março de 2023 e vai até o dia 31 de maio de 2023. Uma das novidades neste ano é a possibilidade de usar a declaração pré-preenchida e vai além da tradicional importação de dados da declaração do […]

Imposto de Renda 2023

A Receita Federal informa que inicia nesta, quarta-feira, 15 de março, às 9h, o prazo de entrega das declarações do Programa do Imposto de Renda (PGD/2023). As funcionalidades de entrega e transmissão, juntamente com as informações da pré-preenchida já estarão disponíveis.Para quem já baixou o programa e quer utilizar a opção da declaração pré preenchida […]

Novo prazo do Imposto de Renda 2023

A Receita Federal anunciou nesta terça-feira (14) que o período de entrega das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2023 será no período de 15 de março a 31 de maio.Geralmente, o prazo inicia na primeira semana de março e vai até a última semana de abril. Dessa forma, os contribuintes […]

Transferência interestadual de bens e mercadorias

O Estado de Santa Catarina promoveu a regulamentação da decisão do STF. Assim como previsto no Convênio ICMS nº 178/2023, apesar do ICMS não ser incidente, a transferência do crédito fica obrigatória nas transferências interestaduais, porém, limitada à aplicação da alíquota interestadual sobre a mesma base de cálculo existente antes da decisão do STF. Ainda, […]

Prazo final: relatório de transparência salarial

O prazo final para as empresas preencherem ou retificarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios foi até 29 de fevereiro. O preenchimento do documento está previsto deve ser obedecido por empresas privadas que tenham 100 ou mais empregados e sede, filial ou representação no Brasil.Acesse o Portal Emprega Brasil e preencha ou […]

Tabela do IR impacta participação nos lucros

A atualização da tabela do Imposto de Renda, feita pela Receita Federal, também impacta o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), forma de compensação dos trabalhadores pelos lucros das empresas.O PLR é tributado na fonte, isto é, o imposto é retido pela própria empresa, separado dos demais rendimentos, no ano do recebimento ou […]

DEFIS 2024

As empresas do Simples Nacional devem se organizar para a entrega de mais uma obrigação acessória, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).Essa obrigação acessória se aplica às Microempresas (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) inscritas no Simples Nacional.A declaração deve ser preenchida e enviada pela internet, por meio do site da Receita […]

A Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF)

A Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) é uma obrigação tributária anual enviada por fontes pagadoras para o preenchimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. Por meio do documento, a Receita Federal tem acesso aos rendimentos tributáveis pagos aos funcionários no ano anterior. Com o informe, a Receita faz […]

Aumento da faixa de isenção da cobrança do Imposto de Renda

O governo determinou novo aumento da faixa de isenção da cobrança do Imposto de Renda do cidadão brasileiro. A partir de agora, a pessoa física com remuneração mensal de até R$ 2.824,00 mensal (dois salários mínimos) não terá mais de pagar Imposto de Renda. A nova tabela, que entra em vigor a partir da publicação […]

O Carnaval é, ou não é considerado feriado?

É importante esclarecer que, de acordo com a legislação federal brasileira, os dias destinados à festividade NÃO são oficialmente considerados Feriados Nacionais. Contudo, algumas Unidades Federativas e Municípios no Brasil possuem leis locais que declaram a terça-feira de Carnaval como feriado local.Por exemplo, em Santa Catarina, o Carnaval não é considerado feriado, o que significa […]

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