Emissão de NFS-e para MEIs
A primeira novidade é a permissão para que o MEI faça o login via integração com a plataforma GOV.BR. Essa funcionalidade, permite que o responsável legal de um CNPJ MEI que possua os selos Prata ou Ouro do GOV.BR possa emitir suas NFS-e sem a necessidade de criação de uma senha com preenchimento de formulário. […]
IRPF 2023
O prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2023 iniciou no dia 15 de março de 2023 e vai até o dia 31 de maio de 2023. Uma das novidades neste ano é a possibilidade de usar a declaração pré-preenchida e vai além da tradicional importação de dados da declaração do […]
Imposto de Renda 2023
A Receita Federal informa que inicia nesta, quarta-feira, 15 de março, às 9h, o prazo de entrega das declarações do Programa do Imposto de Renda (PGD/2023). As funcionalidades de entrega e transmissão, juntamente com as informações da pré-preenchida já estarão disponíveis.Para quem já baixou o programa e quer utilizar a opção da declaração pré preenchida […]
Novo prazo do Imposto de Renda 2023
A Receita Federal anunciou nesta terça-feira (14) que o período de entrega das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2023 será no período de 15 de março a 31 de maio.Geralmente, o prazo inicia na primeira semana de março e vai até a última semana de abril. Dessa forma, os contribuintes […]
Escrituração das retenções na EFD-REINF
No dia 21 de setembro de 2023, teve início a escrituração na EFD-Reinf das informações sobre os rendimentos pagos e as retenções de tributos (IR, CSLL, COFINS e PIS) relativas aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de setembro de 2023. O objetivo complementar as informações necessárias para a substituição da DIRF e transferir […]
MEIs devedores
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo na Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ser excluídos do Simples Nacional caso não regularizem suas pendencias. A medida está em vigor desde o começo de setembro. Dados do Simples Nacional, levantados até junho deste ano, apontam que 48,56% dos MEIs estão inadimplentes no […]
Programa: Recupera Mais
Considerado o maior programa de recuperação fiscal da história de Santa Catarina, o Recupera Mais foi lançado no dia 13 de setembro pela Secretaria de Estado da Fazenda. O objetivo é oferecer ao contribuinte alternativas inéditas e flexíveis para o pagamento de ICMS em atraso, com desconto de até 95% sobre a multa e os […]
Saque-aniversário do FGTS
O governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei que altera regras do saque-aniversário do FGTS. Todos os trabalhadores formais poderão ter acesso à totalidade do fundo em caso de demissão sem justa causa, incluindo os que optaram pelo saque-aniversário.O projeto de lei está pronto e cabe à Casa Civil decidir a data do […]
Crédito fiscal: confira as novas regras para solicitação
As novas normas são voltadas às empresas tributadas pelo lucro real e agora, a empresa que quiser solicitar o crédito fiscal de subvenção para investimento, apuração e utilização do crédito fiscal, deve apurar esse crédito e informá-lo à Receita Federal. Dessa forma, o recurso poderá ser objeto de compensação com débitos próprios, vencidos ou a […]
DCTFWeb
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil implantou, para os períodos de apuração de setembro de 2023 em diante, uma nova crítica que impedirá que o salário-família, o salário-maternidade e as retenções previstas na Lei nº 9.711/1998 sejam deduzidos do IRRF declarado em DCTFWeb.Desta forma, a partir do período de apuração 09/2023, a nova […]
Novo teto de faturamento para MEI
A elevação do teto vai estimular não só o cadastramento de novos empreendedores individuais, mas também a geração de empregos e o fortalecimento do desenvolvimento local.O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) indicou na última semana que trabalha em uma proposta de ampliação do limite de faturamento para MEI, de R$ 81 mil […]
