Emissão de NFS-e para MEIs
A primeira novidade é a permissão para que o MEI faça o login via integração com a plataforma GOV.BR. Essa funcionalidade, permite que o responsável legal de um CNPJ MEI que possua os selos Prata ou Ouro do GOV.BR possa emitir suas NFS-e sem a necessidade de criação de uma senha com preenchimento de formulário. […]
IRPF 2023
O prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2023 iniciou no dia 15 de março de 2023 e vai até o dia 31 de maio de 2023. Uma das novidades neste ano é a possibilidade de usar a declaração pré-preenchida e vai além da tradicional importação de dados da declaração do […]
Imposto de Renda 2023
A Receita Federal informa que inicia nesta, quarta-feira, 15 de março, às 9h, o prazo de entrega das declarações do Programa do Imposto de Renda (PGD/2023). As funcionalidades de entrega e transmissão, juntamente com as informações da pré-preenchida já estarão disponíveis.Para quem já baixou o programa e quer utilizar a opção da declaração pré preenchida […]
Novo prazo do Imposto de Renda 2023
A Receita Federal anunciou nesta terça-feira (14) que o período de entrega das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2023 será no período de 15 de março a 31 de maio.Geralmente, o prazo inicia na primeira semana de março e vai até a última semana de abril. Dessa forma, os contribuintes […]
NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) – OBRIGATORIEDADE EM SC
A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/DIAT) enviou o Correio Eletrônico Circular nº 16/2024. O comunicado trata do cronograma de obrigatoriedade para o uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) no estado. A obrigatoriedade será implementada conforme o CNAE […]
Pix com Novas Regras: Segurança Reforçada e Agendamentos Mensais Obrigatórios
A partir de 1º de novembro, o Pix terá novas regras de segurança para todos os usuários, determinadas pelo Banco Central. Agora, ao usar um dispositivo novo, o limite de transferência é de R$ 200 por operação e R$ 1.000 por dia. Para movimentar valores maiores, será necessário cadastrar o aparelho no banco. Essa medida […]
Novos Códigos de Benefícios Fiscais no SPED Fiscal
Recentemente, a tabela 5.2 do SPED Fiscal recebeu atualizações importantes nos códigos cBenef, usados nas notas fiscais eletrônicas NF-e e NFC-e. Entre os novos códigos, destaca-se o SC999999, válido a partir de 01/10/2024, que serve para situações onde não há um código específico. No entanto, ele só deve ser usado no CST 41. Para outros […]
eSocial: Falta de envio de dados de SST pode gerar multas
Uma pesquisa recente revelou que 98% das empresas brasileiras correm risco de serem multadas por não enviar informações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) ao eSocial, obrigatório desde janeiro para empresas de risco 1 e 2. As multas por descumprimento variam de R$ 3.100,06 a R$ 310.000,70. Além das multas, as empresas podem enfrentar […]
Governo estuda ajustes no Simples Nacional
O governo estuda mudanças no regime do Simples Nacional como parte das ações para equilibrar as contas públicas. Voltado para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, o Simples permite o pagamento unificado de tributos federais, estaduais e municipais, com alíquotas reduzidas e contabilidade simplificada. No entanto, o Simples representa a maior renúncia […]
Novas Regras Fiscais para MEIs: Mudanças Adiadas para 2025
As mudanças nas regras fiscais para MEIs, previstas para setembro, foram adiadas para abril de 2025 pelo Ministério da Fazenda. A principal alteração será a obrigatoriedade de inclusão do Código de Regime Tributário (CRT 4) nas emissões de notas fiscais eletrônicas, permitindo maior controle da Receita Federal sobre as atividades dos MEIs. Outro ponto importante […]
Reforma Tributária: O Impacto para MEIs
O Congresso Nacional avança na reforma tributária, que simplificará os tributos sobre o consumo até 2032. Serão extintos impostos como IPI, PIS e ICMS, dando lugar ao IBS e CBS. Cerca de 15 milhões de MEIs serão impactados, pagando tributos novos e antigos na transição de 2027 a 2028. A partir de 2033, os MEIs […]
